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Lei de Segurança Infantil: Novo Gabinete e Fundos contra a Exploração

Esta lei estabelece um novo gabinete na Casa Branca para coordenar os esforços do governo contra a exploração sexual infantil. Aumenta significativamente o financiamento para processar agressores, apoiar vítimas e programas de prevenção, visando melhorar a segurança infantil e o acesso à ajuda.
Pontos-chave
Criação do Gabinete para Fazer Cumprir e Proteger contra a Exploração Sexual Infantil dentro do Gabinete Executivo do Presidente para coordenar os esforços das agências.
Estabelecimento de um fundo de 5 mil milhões de dólares para 2021-2030, dedicado à perseguição de crimes, tratamento de vítimas e programas de prevenção.
Aumento do pessoal para procuradores, agentes do FBI e analistas em organizações que combatem a exploração infantil, com o objetivo de acelerar investigações e processos.
Reforço do apoio às vítimas através do financiamento de programas de tratamento, centros de defesa da criança e formação para profissionais de saúde mental.
Modernização do sistema de denúncias CyberTipline para melhor identificar e localizar perpetradores e recolher provas de forma mais eficaz.
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Informações Adicionais
Invest in Child Safety Act
Número de impressão: HR 807
Patrocinador: Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-18]
Data de início: 2021-02-04