Proteção do Direito a Julgamento e Sentenças Justas
Este projeto de lei visa proteger o direito dos cidadãos a um julgamento, impedindo a imposição de sentenças mais severas para aqueles que optam por ir a julgamento em vez de aceitar um acordo. Os juízes precisarão considerar se uma sentença aumentada é uma penalidade por exercer o direito a julgamento e comparar sentenças em casos semelhantes. Isso garante que os cidadãos possam se sentir mais seguros, sabendo que sua decisão de ir a tribunal não resultará automaticamente em um resultado mais severo.
Pontos-chave
Os juízes deverão considerar se uma sentença mais alta é uma penalidade por exercer o direito a um julgamento.
Os tribunais terão autoridade para impor sentenças abaixo dos mínimos legais se o mínimo penalizar o direito a julgamento.
Os juízes deverão comparar as ofertas de acordo e as sentenças em casos semelhantes para garantir a justiça.
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