Novos direitos para vítimas de violência em prisões
Esta lei permite que indivíduos processem o governo federal por violações dos padrões de prevenção de agressão sexual em prisões. Cidadãos que sofreram tais violações agora podem buscar justiça nos tribunais, aumentando a proteção e a responsabilidade das instituições. As mudanças visam melhorar a segurança de indivíduos em instalações federais.
Pontos-chave
Capacidade de processar o Governo Federal: Indivíduos podem agora entrar com uma ação civil contra os Estados Unidos por violações dos padrões nacionais de prevenção de agressão sexual em instalações federais.
Apoio jurídico: O tribunal pode conceder à parte vencedora honorários advocatícios razoáveis e custos de litígio.
Procedimentos simplificados: Em certas situações, como analfabetismo, deficiência intelectual ou risco iminente de dano, não é necessária notificação prévia aos gerentes de conformidade internos.
Maior responsabilidade: Os padrões de prevenção de agressão sexual também se aplicarão a instalações operadas sob contrato com o Federal Bureau of Prisons.
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