Proteção de dados de saúde reprodutiva e sexual
Esta lei visa dar aos cidadãos mais controlo sobre os seus dados privados de saúde reprodutiva e sexual. As empresas terão de obter o seu consentimento explícito para recolher e partilhar estas informações, e você terá o direito de aceder e eliminá-las. Isto significa maior privacidade e segurança para os seus dados sensíveis.
Pontos-chave
As empresas só podem recolher e partilhar os seus dados de saúde reprodutiva e sexual com o seu consentimento explícito ou quando estritamente necessário para fornecer um serviço solicitado.
Você tem o direito de aceder aos dados que lhe dizem respeito, de onde vieram e com quem foram partilhados, e de solicitar a sua eliminação.
As empresas devem publicar políticas de privacidade claras sobre estes dados e não podem cobrar taxas por pedidos de acesso ou eliminação.
Em caso de violação das regras, pode processar a empresa por danos, e os acordos de arbitragem pré-disputa não serão válidos.
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