Proteção da Dívida Familiar Militar: Taxa de Juro Máxima para Dependentes.
Este projeto de lei altera o Servicemembers Civil Relief Act para estender as proteções da taxa de juro máxima sobre dívidas contraídas antes do serviço militar aos dependentes dos militares. Para se qualificarem, os dependentes devem fornecer documentação, como uma certidão de casamento ou nascimento, indicando o seu estatuto de dependência no momento em que a dívida foi contraída e quando o militar entrou em serviço.
Pontos-chave
Os dependentes dos militares estão agora incluídos nas proteções relativas à taxa de juro máxima sobre dívidas contraídas antes do serviço.
Os dependentes devem fornecer documentação que comprove o seu estatuto no momento em que a dívida foi contraída e aquando da entrada do militar em serviço.
A documentação aceitável inclui certidões de casamento, certidões de nascimento ou outros indicadores apropriados de dependência.
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