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Acesso facilitado a terras federais para tribos indígenas.

Esta lei expande a capacidade de vender e arrendar terras federais a tribos indígenas reconhecidas federalmente. Isso facilita a aquisição de terras pelas tribos para fins recreativos e públicos, potencialmente apoiando seu desenvolvimento social e econômico. Também aumenta os limites de área para transferências de terras para as tribos.
Pontos-chave
Tribos indígenas reconhecidas federalmente agora podem comprar ou arrendar terras federais para fins recreativos e públicos.
Os limites de área para transferências de terras para as tribos foram aumentados: até 6.400 acres para fins recreativos e até 640 acres para fins públicos.
A lei visa igualar os direitos das tribos indígenas aos dos estados e condados em relação ao acesso a terras federais.
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Número de impressão: 117_HR_8115
Patrocinador: Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1]
Data de início: 2022-06-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recreation and Public Purposes Tribal Parity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8115.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Tribos indígenas reconhecidas federalmente agora podem comprar ou arrendar terras federais para fins recreativos e públicos.
  • Os limites de área para transferências de terras para as tribos foram aumentados: até 6.400 acres para fins recreativos e até 640 acres para fins públicos.
  • A lei visa igualar os direitos das tribos indígenas aos dos estados e condados em relação ao acesso a terras federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 501.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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