Proibição de Posse Civil de Coletes Balísticos Avançados
Este projeto de lei visa proibir civis de comprar, possuir ou ter coletes balísticos avançados. Isso significa que cidadãos comuns não poderão adquirir ou possuir legalmente esse tipo de equipamento, impactando sua segurança pessoal e acesso a equipamentos de proteção. Exceções são feitas para a aplicação da lei e para coletes possuídos legalmente antes da entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
Cidadãos serão proibidos de comprar ou possuir coletes balísticos avançados.
A proibição se aplica a coletes, capacetes e escudos com resistência balística Tipo III ou superior.
Oficiais de aplicação da lei (polícia, militares, agentes penitenciários) estão isentos desta proibição.
Indivíduos que possuíam legalmente tal equipamento antes da data de entrada em vigor da lei podem mantê-lo.
Violações podem resultar em multas, até 10 anos de prisão, ou ambas.
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