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Proibição de Posse Civil de Coletes Balísticos Avançados

Este projeto de lei visa proibir civis de comprar, possuir ou ter coletes balísticos avançados. Isso significa que cidadãos comuns não poderão adquirir ou possuir legalmente esse tipo de equipamento, impactando sua segurança pessoal e acesso a equipamentos de proteção. Exceções são feitas para a aplicação da lei e para coletes possuídos legalmente antes da entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
Cidadãos serão proibidos de comprar ou possuir coletes balísticos avançados.
A proibição se aplica a coletes, capacetes e escudos com resistência balística Tipo III ou superior.
Oficiais de aplicação da lei (polícia, militares, agentes penitenciários) estão isentos desta proibição.
Indivíduos que possuíam legalmente tal equipamento antes da data de entrada em vigor da lei podem mantê-lo.
Violações podem resultar em multas, até 10 anos de prisão, ou ambas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8118
Patrocinador: Rep. Meng, Grace [D-NY-6]
Data de início: 2022-06-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Aaron Salter, Jr., Responsible Body Armor Possession Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8118.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidadãos serão proibidos de comprar ou possuir coletes balísticos avançados.
  • A proibição se aplica a coletes, capacetes e escudos com resistência balística Tipo III ou superior.
  • Oficiais de aplicação da lei (polícia, militares, agentes penitenciários) estão isentos desta proibição.
  • Indivíduos que possuíam legalmente tal equipamento antes da data de entrada em vigor da lei podem mantê-lo.
  • Violações podem resultar em multas, até 10 anos de prisão, ou ambas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meng, Grace [D-NY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis