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Lei de Transparência de Vendas Padrão: Novas Regras e Relatórios

Esta lei modifica os procedimentos do sistema nacional de verificação instantânea de antecedentes criminais em relação a transferências de armas de fogo por revendedores licenciados antes da conclusão da verificação. Ela exige a notificação de tais transferências ao FBI e requer a priorização das verificações de antecedentes relacionadas.
Pontos-chave
Os vendedores de armas de fogo devem reportar ao FBI, no prazo de 24 horas, as transferências realizadas antes de receberem um número de identificação único do sistema de verificação de antecedentes.
Será criado um portal online e uma linha telefónica para reportar informações, permitindo ao FBI priorizar estas verificações de antecedentes.
O sistema de verificação de antecedentes dará prioridade à conclusão das verificações relacionadas com armas transferidas antes da finalização da verificação.
O sistema não pode destruir registos de transferências de armas de fogo até que a verificação de antecedentes criminais relacionada seja concluída.
Os diretores do FBI e da ATF publicarão relatórios anuais contendo estatísticas sobre estas transferências, incluindo o número de armas adquiridas por indivíduos proibidos e dados sobre a sua recuperação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8126
Patrocinador: Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10]
Data de início: 2022-06-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Default Proceed Sale Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8126.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os vendedores de armas de fogo devem reportar ao FBI, no prazo de 24 horas, as transferências realizadas antes de receberem um número de identificação único do sistema de verificação de antecedentes.
  • Será criado um portal online e uma linha telefónica para reportar informações, permitindo ao FBI priorizar estas verificações de antecedentes.
  • O sistema de verificação de antecedentes dará prioridade à conclusão das verificações relacionadas com armas transferidas antes da finalização da verificação.
  • O sistema não pode destruir registos de transferências de armas de fogo até que a verificação de antecedentes criminais relacionada seja concluída.
  • Os diretores do FBI e da ATF publicarão relatórios anuais contendo estatísticas sobre estas transferências, incluindo o número de armas adquiridas por indivíduos proibidos e dados sobre a sua recuperação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança