Créditos Fiscais para Bolsas de Estudo Educacionais para Crianças
Esta lei introduz novos créditos fiscais para indivíduos e empresas que doam a organizações que fornecem bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio. O objetivo é apoiar a escolha escolar dos pais, incluindo escolas privadas e religiosas, tornando o financiamento educacional mais acessível para estudantes de famílias de baixa renda.
Pontos-chave
Os contribuintes podem reivindicar um crédito por doações a organizações que concedem bolsas de estudo, potencialmente reduzindo sua conta de impostos.
As bolsas são para estudantes cuja renda familiar não exceda 300% da renda bruta média da área.
As bolsas podem cobrir despesas qualificadas de ensino fundamental e médio, incluindo as de escolas privadas e religiosas.
A lei protege a autonomia das organizações de bolsas de estudo e das escolas não públicas do controle governamental.
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