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Lei de Responsabilidade Sindical: Mudanças nas operações dos sindicatos federais.

Esta lei visa anular uma ordem presidencial anterior que restaurava certos direitos sindicais no setor federal. Isso significa que os sindicatos federais podem ter capacidades de negociação limitadas e uso restrito do tempo de trabalho para atividades sindicais, o que pode afetar seu funcionamento e a representação dos funcionários.
Pontos-chave
Anula uma ordem presidencial que fortalecia a posição dos sindicatos federais.
Limita o uso de fundos federais para atividades sindicais e o tempo de trabalho dedicado a deveres sindicais.
Pode afetar a forma como os funcionários federais são representados pelos sindicatos.
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Número de impressão: 117_HR_814
Patrocinador: Rep. Hern, Kevin [R-OK-1]
Data de início: 2021-02-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Union Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_814.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Anula uma ordem presidencial que fortalecia a posição dos sindicatos federais.
  • Limita o uso de fundos federais para atividades sindicais e o tempo de trabalho dedicado a deveres sindicais.
  • Pode afetar a forma como os funcionários federais são representados pelos sindicatos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hern, Kevin [R-OK-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho