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Proteção da Imagem do Empregado: Novas Regras para Gravação e Uso

Esta lei introduz novas regras para os empregadores relativamente à gravação e utilização de imagens de funcionários. Os empregadores terão de obter o consentimento por escrito dos funcionários antes de gravar ou utilizar a sua imagem, indicando claramente o propósito e a forma de utilização. Isto visa aumentar a privacidade e o controlo dos funcionários sobre a sua imagem no local de trabalho.
Pontos-chave
Os empregadores devem obter o consentimento por escrito dos funcionários antes de gravar ou utilizar a sua imagem (fotos, gravações de áudio/vídeo).
O consentimento deve detalhar quem terá acesso à imagem, como e quando será utilizada, estritamente para fins relacionados com o trabalho.
As violações podem levar a multas financeiras significativas para os empregadores e permitir que os funcionários procurem indenização.
A lei também estende estas proteções a contratados independentes.
É proibido aos empregadores retaliar contra funcionários que se oponham a práticas ilegais relacionadas com a sua imagem.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8145
Patrocinador: Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12]
Data de início: 2022-06-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Professional Images Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8145.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empregadores devem obter o consentimento por escrito dos funcionários antes de gravar ou utilizar a sua imagem (fotos, gravações de áudio/vídeo).
  • O consentimento deve detalhar quem terá acesso à imagem, como e quando será utilizada, estritamente para fins relacionados com o trabalho.
  • As violações podem levar a multas financeiras significativas para os empregadores e permitir que os funcionários procurem indenização.
  • A lei também estende estas proteções a contratados independentes.
  • É proibido aos empregadores retaliar contra funcionários que se oponham a práticas ilegais relacionadas com a sua imagem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis