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Proibição de Posse de Coletes Balísticos Avançados por Civis

Este projeto de lei propõe proibir civis de comprar, possuir ou ter coletes balísticos avançados. Isso significa que cidadãos comuns não poderão mais adquirir ou possuir legalmente tal equipamento. Exceções são feitas para as forças de segurança e para coletes legalmente possuídos antes da data de entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
Cidadãos serão proibidos de comprar ou possuir coletes balísticos avançados.
A proibição se aplica a coletes com alta resistência balística (Tipo III ou superior).
Oficiais de aplicação da lei (polícia, militares, penitenciários) estão isentos da proibição.
Indivíduos que possuíam legalmente tais coletes antes da lei entrar em vigor podem mantê-los.
Violar a proibição pode resultar em multas ou até 10 anos de prisão.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8147
Patrocinador: Rep. Meng, Grace [D-NY-6]
Data de início: 2022-06-17
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Aaron Salter, Jr., Responsible Body Armor Possession Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8147.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidadãos serão proibidos de comprar ou possuir coletes balísticos avançados.
  • A proibição se aplica a coletes com alta resistência balística (Tipo III ou superior).
  • Oficiais de aplicação da lei (polícia, militares, penitenciários) estão isentos da proibição.
  • Indivíduos que possuíam legalmente tais coletes antes da lei entrar em vigor podem mantê-los.
  • Violar a proibição pode resultar em multas ou até 10 anos de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meng, Grace [D-NY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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