Proibição de Posse de Coletes Balísticos Avançados por Civis
Este projeto de lei propõe proibir civis de comprar, possuir ou ter coletes balísticos avançados. Isso significa que cidadãos comuns não poderão mais adquirir ou possuir legalmente tal equipamento. Exceções são feitas para as forças de segurança e para coletes legalmente possuídos antes da data de entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
Cidadãos serão proibidos de comprar ou possuir coletes balísticos avançados.
A proibição se aplica a coletes com alta resistência balística (Tipo III ou superior).
Oficiais de aplicação da lei (polícia, militares, penitenciários) estão isentos da proibição.
Indivíduos que possuíam legalmente tais coletes antes da lei entrar em vigor podem mantê-los.
Violar a proibição pode resultar em multas ou até 10 anos de prisão.
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