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Proibição de Protestos Residenciais: Protegendo a Paz Doméstica

Uma nova proposta de lei visa proibir protestos e piquetes diretamente em frente a residências privadas, se a intenção for assediar ou perturbar os moradores. Os infratores podem enfrentar multas de até US$ 10.000 e até um ano de prisão. Antes de uma prisão, os oficiais de aplicação da lei devem ordenar que os manifestantes se dispersem.
Pontos-chave
Proíbe protestar ou fazer piquetes em frente a residências privadas com a intenção de assediar ou perturbar.
As penalidades por violações incluem multas de até US$ 10.000 e até um ano de prisão.
As autoridades devem emitir uma ordem de dispersão antes de prender indivíduos.
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Número de impressão: 117_HR_8149
Patrocinador: Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4]
Data de início: 2022-06-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Residential Protest Prohibition Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8149.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe protestar ou fazer piquetes em frente a residências privadas com a intenção de assediar ou perturbar.
  • As penalidades por violações incluem multas de até US$ 10.000 e até um ano de prisão.
  • As autoridades devem emitir uma ordem de dispersão antes de prender indivíduos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis Segurança