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Proibição de reconhecimento facial em câmeras policiais: proteção da privacidade.

Esta lei visa proibir o uso de tecnologia de reconhecimento facial e outros sistemas biométricos em câmeras corporais usadas por policiais. O objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos, prevenir o rastreamento em massa e eliminar o risco de identificações errôneas que podem levar a consequências injustas. A implementação desta proibição também busca incentivar as pessoas a interagir mais livremente com a polícia, sem medo de vigilância constante.
Pontos-chave
Proíbe agências federais de aplicação da lei de usar tecnologia de reconhecimento facial ou outros sistemas de vigilância biométrica remota em câmeras corporais.
Estados e governos locais podem perder assistência financeira federal se não implementarem proibições semelhantes.
Visa proteger os direitos civis, as liberdades civis e a liberdade de expressão, prevenindo a discriminação e identificações falsas.
Procura evitar que as câmeras corporais se tornem sistemas de vigilância itinerantes em vez de ferramentas de transparência.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8154
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8]
Data de início: 2022-06-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Facial Recognition Ban on Body Cameras Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8154.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe agências federais de aplicação da lei de usar tecnologia de reconhecimento facial ou outros sistemas de vigilância biométrica remota em câmeras corporais.
  • Estados e governos locais podem perder assistência financeira federal se não implementarem proibições semelhantes.
  • Visa proteger os direitos civis, as liberdades civis e a liberdade de expressão, prevenindo a discriminação e identificações falsas.
  • Procura evitar que as câmeras corporais se tornem sistemas de vigilância itinerantes em vez de ferramentas de transparência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança