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Restrições de Drones: Proteção da Privacidade Cidadã contra Vigilância

Este projeto de lei visa limitar o uso de drones por agências federais para vigilância de cidadãos e suas propriedades privadas. Oferece maior proteção à privacidade, a menos que haja consentimento, mandado judicial ou ameaça terrorista.
Pontos-chave
Agências federais não podem usar drones para vigiar intencionalmente cidadãos ou suas propriedades privadas.
Drones só podem ser usados para gravar cidadãos com seu consentimento por escrito se a gravação for para divulgação pública.
Exceções à proibição incluem situações com mandado judicial ou autorização do Secretário de Segurança Interna para combater alto risco de ataque terrorista.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8155
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2022-06-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Buzz Off Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8155.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências federais não podem usar drones para vigiar intencionalmente cidadãos ou suas propriedades privadas.
  • Drones só podem ser usados para gravar cidadãos com seu consentimento por escrito se a gravação for para divulgação pública.
  • Exceções à proibição incluem situações com mandado judicial ou autorização do Secretário de Segurança Interna para combater alto risco de ataque terrorista.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança