arrow_back Voltar para a App

Proibição de filtragem de spam em e-mails políticos e requisitos de transparência

Novas regras visam garantir que e-mails de campanhas políticas, que os cidadãos optaram por receber, não sejam automaticamente enviados para o spam. Os provedores de serviços de e-mail precisarão divulgar com que frequência tais mensagens são filtradas e por quê, aumentando a transparência e ajudando os cidadãos a receber informações políticas importantes.
Pontos-chave
Provedores de e-mail não podem marcar automaticamente e-mails de campanhas políticas como spam, a menos que o usuário o faça.
Empresas de e-mail devem publicar relatórios regulares sobre quantos e-mails políticos foram marcados como spam, discriminados por partido.
Campanhas políticas podem solicitar relatórios detalhados sobre a entregabilidade de seus e-mails e receber dicas para melhorar a entrega na caixa de entrada principal.
A Comissão Federal de Comércio fiscalizará o cumprimento dessas regras, protegendo o direito dos cidadãos de receber informações políticas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8160
Patrocinador: Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8]
Data de início: 2022-06-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Political BIAS Emails Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8160.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Provedores de e-mail não podem marcar automaticamente e-mails de campanhas políticas como spam, a menos que o usuário o faça.
  • Empresas de e-mail devem publicar relatórios regulares sobre quantos e-mails políticos foram marcados como spam, discriminados por partido.
  • Campanhas políticas podem solicitar relatórios detalhados sobre a entregabilidade de seus e-mails e receber dicas para melhorar a entrega na caixa de entrada principal.
  • A Comissão Federal de Comércio fiscalizará o cumprimento dessas regras, protegendo o direito dos cidadãos de receber informações políticas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Media e Cultura Tribunais e Leis