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Proteção de menores contra procedimentos de transição de gênero: Novos direitos e consequências

Este projeto de lei permite que indivíduos que se submeteram a procedimentos de transição de gênero antes dos 18 anos processem profissionais médicos por danos se sofreram algum prejuízo. Visa proteger as crianças de tais procedimentos e concede-lhes o direito de buscar compensação. Além disso, os estados que exigem que os profissionais médicos realizem esses procedimentos podem perder financiamento federal.
Pontos-chave
Indivíduos que receberam procedimentos de transição de gênero antes dos 18 anos podem processar profissionais médicos por danos até 30 anos após atingirem a idade adulta.
Profissionais médicos não serão forçados a realizar procedimentos de transição de gênero, protegendo sua liberdade de consciência.
Estados que exigem que profissionais médicos realizem procedimentos de transição de gênero perderão financiamento federal de saúde.
O projeto de lei define "procedimento de transição de gênero" e "sexo biológico", excluindo intervenções médicas para características sexuais ambíguas ou condições com risco de vida.
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Número de impressão: 117_HR_8171
Patrocinador: Rep. Banks, Jim [R-IN-3]
Data de início: 2022-06-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Minors from Medical Malpractice Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8171.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que receberam procedimentos de transição de gênero antes dos 18 anos podem processar profissionais médicos por danos até 30 anos após atingirem a idade adulta.
  • Profissionais médicos não serão forçados a realizar procedimentos de transição de gênero, protegendo sua liberdade de consciência.
  • Estados que exigem que profissionais médicos realizem procedimentos de transição de gênero perderão financiamento federal de saúde.
  • O projeto de lei define "procedimento de transição de gênero" e "sexo biológico", excluindo intervenções médicas para características sexuais ambíguas ou condições com risco de vida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Banks, Jim [R-IN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família