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Fim da vigilância em massa: Mais privacidade para cidadãos dos EUA

Esta lei visa aumentar as proteções de privacidade para os cidadãos dos EUA. Exige que as agências governamentais obtenham um mandado judicial antes de realizar vigilância eletrónica, revistar propriedades ou recolher dados sobre cidadãos. As informações recolhidas sem mandado não podem ser usadas contra os cidadãos em tribunal.
Pontos-chave
Requisito de mandado: As agências governamentais devem obter um mandado judicial para vigilância eletrónica, buscas de propriedade ou recolha de dados relativos a cidadãos dos EUA.
Proteção de dados: As informações recolhidas sem um mandado judicial não podem ser usadas como prova em processos criminais, civis ou administrativos contra cidadãos dos EUA.
Penalidades por violações: Indivíduos que violarem intencionalmente estas regras podem enfrentar multas de até US$ 10.000 ou prisão por pelo menos cinco anos.
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Número de impressão: 117_HR_8173
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2022-06-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fourth Amendment Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8173.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Requisito de mandado: As agências governamentais devem obter um mandado judicial para vigilância eletrónica, buscas de propriedade ou recolha de dados relativos a cidadãos dos EUA.
  • Proteção de dados: As informações recolhidas sem um mandado judicial não podem ser usadas como prova em processos criminais, civis ou administrativos contra cidadãos dos EUA.
  • Penalidades por violações: Indivíduos que violarem intencionalmente estas regras podem enfrentar multas de até US$ 10.000 ou prisão por pelo menos cinco anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança