Divulgação de Pedidos de Perdão Presidencial por Membros do Congresso
Novas regras exigem que Membros do Congresso e indivíduos que recebam pedidos de perdão deles divulguem essas informações. Isso visa aumentar a transparência e a responsabilidade no processo de perdão, impactando a confiança pública no governo.
Pontos-chave
Membros do Congresso devem relatar pedidos de perdão presidencial a comitês de ética.
Indivíduos que recebem tal pedido de um Membro do Congresso também devem divulgá-lo.
O não cumprimento pode resultar em uma multa civil de até US$ 100.000.
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