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Responsabilidade de Estados Estrangeiros por Tráfico de Fentanil: Novos Direitos para Vítimas

Esta lei permite que vítimas de overdoses de fentanil ou suas famílias processem estados estrangeiros em tribunais dos EUA, caso esses estados tenham contribuído para o tráfico ilegal de fentanil. O objetivo é facilitar a obtenção de compensações para as pessoas afetadas pelo tráfico internacional dessa droga. A lei se aplica a ações ocorridas antes, durante ou após sua promulgação.
Pontos-chave
Vítimas de overdoses de fentanil ou suas famílias podem processar estados estrangeiros em tribunais dos EUA, caso esses estados tenham contribuído para o tráfico ilegal de fentanil.
A lei se aplica a condutas ocorridas antes, durante ou após sua promulgação, ampliando seu alcance.
O Procurador-Geral dos EUA pode suspender processos legais se os EUA estiverem em discussões com o estado estrangeiro, o que pode afetar o cronograma de resolução.
Procuradores-gerais estaduais também podem iniciar ações civis em nome de seus cidadãos, fornecendo uma via adicional para buscar justiça.
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Número de impressão: 117_HR_8194
Patrocinador: Rep. Walorski, Jackie [R-IN-2]
Data de início: 2022-06-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Civil Justice for Victims of International Fentanyl Trafficking Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8194.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vítimas de overdoses de fentanil ou suas famílias podem processar estados estrangeiros em tribunais dos EUA, caso esses estados tenham contribuído para o tráfico ilegal de fentanil.
  • A lei se aplica a condutas ocorridas antes, durante ou após sua promulgação, ampliando seu alcance.
  • O Procurador-Geral dos EUA pode suspender processos legais se os EUA estiverem em discussões com o estado estrangeiro, o que pode afetar o cronograma de resolução.
  • Procuradores-gerais estaduais também podem iniciar ações civis em nome de seus cidadãos, fornecendo uma via adicional para buscar justiça.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Walorski, Jackie [R-IN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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