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Simplificação fiscal para pequenas empresas e indústria da beleza

Esta lei altera as leis fiscais para simplificar a declaração de gorjetas e rendimentos de aluguel de espaços para pequenas empresas, especialmente na indústria de serviços de beleza. O objetivo é reduzir os encargos administrativos para os empresários e melhorar a conformidade fiscal.
Pontos-chave
Extensão do crédito fiscal para impostos de segurança social do empregador pagos sobre gorjetas de funcionários para a indústria de serviços de beleza (barbearia, cuidados com as unhas, estética, tratamentos de spa).
Estabelecimento de um programa de "porto seguro" para empregadores de serviços de beleza, protegendo-os de exames de gorjetas se cumprirem certas condições (por exemplo, programas de educação para funcionários, relatórios mensais de gorjetas).
Requisito de relatar rendimentos de aluguel de espaços na indústria de serviços de beleza ao IRS se os pagamentos anuais de duas ou mais pessoas totalizarem US$ 600 ou mais.
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Número de impressão: 117_HR_821
Patrocinador: Rep. LaHood, Darin [R-IL-18]
Data de início: 2021-02-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small Business Tax Fairness and Compliance Simplification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_821.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão do crédito fiscal para impostos de segurança social do empregador pagos sobre gorjetas de funcionários para a indústria de serviços de beleza (barbearia, cuidados com as unhas, estética, tratamentos de spa).
  • Estabelecimento de um programa de "porto seguro" para empregadores de serviços de beleza, protegendo-os de exames de gorjetas se cumprirem certas condições (por exemplo, programas de educação para funcionários, relatórios mensais de gorjetas).
  • Requisito de relatar rendimentos de aluguel de espaços na indústria de serviços de beleza ao IRS se os pagamentos anuais de duas ou mais pessoas totalizarem US$ 600 ou mais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaHood, Darin [R-IL-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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