Proibição de desinformação na publicidade de serviços de aborto

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-23.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr8210/BILLS-117hr8210ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa proteger os cidadãos de publicidade enganosa sobre serviços de aborto. A Comissão Federal de Comércio (FTC) poderá penalizar organizações que intencionalmente disseminem informações falsas para desencorajar abortos, garantindo assim o acesso a informações de saúde confiáveis.

Pontos-chave

A FTC estabelecerá regras que proíbem a publicidade enganosa de serviços de aborto.

Organizações que violarem essas regras podem enfrentar multas de até US$ 100.000 ou 50% de sua receita anual.

A lei busca garantir que os cidadãos tenham acesso a informações honestas e oportunas sobre cuidados de saúde reprodutiva.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_8210

Patrocinador: Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12]

Data de início: 2022-06-23

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8210.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

A FTC estabelecerá regras que proíbem a publicidade enganosa de serviços de aborto.
Organizações que violarem essas regras podem enfrentar multas de até US$ 100.000 ou 50% de sua receita anual.
A lei busca garantir que os cidadãos tenham acesso a informações honestas e oportunas sobre cuidados de saúde reprodutiva.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

Proibição de desinformação na publicidade de serviços de aborto

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