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Fim do Imposto sobre Heranças: Facilita a Transmissão de Bens

Este projeto de lei visa eliminar completamente o imposto sobre heranças, o que significa que, após a morte de um ente querido, não haverá imposto adicional sobre os bens herdados. Essa mudança pode trazer alívio financeiro às famílias e simplificar o processo de transmissão de riqueza entre gerações.
Pontos-chave
Abolição do imposto sobre heranças para indivíduos falecidos após 31 de dezembro de 2020.
Manutenção da regra de base de custo ajustada para bens herdados, potencialmente reduzindo futuros impostos sobre ganhos de capital.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_822
Patrocinador: Rep. Latta, Robert E. [R-OH-5]
Data de início: 2021-02-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Permanently Repeal the Estate Tax Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_822.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Abolição do imposto sobre heranças para indivíduos falecidos após 31 de dezembro de 2020.
  • Manutenção da regra de base de custo ajustada para bens herdados, potencialmente reduzindo futuros impostos sobre ganhos de capital.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Latta, Robert E. [R-OH-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Família