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Novas Regras de Relatórios para Atividade e Listas de Eleitores

Este projeto de lei introduz novos requisitos para que os estados relatem regularmente informações sobre suas listas de eleitores. Os cidadãos podem esperar maior transparência na gestão dos dados dos eleitores, visando garantir a precisão e a atualidade dos registros. Essas mudanças podem afetar o processo de verificação da elegibilidade dos eleitores.
Pontos-chave
Os estados serão obrigados a apresentar relatórios bienais sobre eleitores inativos e aqueles que votaram.
Os relatórios incluirão dados sobre eleitores removidos e avisos enviados sobre inatividade.
O objetivo é aumentar a transparência e a precisão das listas de eleitores, potencialmente impactando o processo de votação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8221
Patrocinador: Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6]
Data de início: 2022-06-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the National Voter Registration Act of 1993 to require States to submit a report to the Election Assistance Commission that includes information with respect to the voter list maintenance activities of the State, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8221.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados serão obrigados a apresentar relatórios bienais sobre eleitores inativos e aqueles que votaram.
  • Os relatórios incluirão dados sobre eleitores removidos e avisos enviados sobre inatividade.
  • O objetivo é aumentar a transparência e a precisão das listas de eleitores, potencialmente impactando o processo de votação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis