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Fim das Cláusulas de Sigilo em Casos de Agressão e Assédio Sexual

Esta lei impede a aplicação de cláusulas de não divulgação e não depreciação pré-disputa em acordos relacionados a disputas de agressão ou assédio sexual. Isso significa que as vítimas poderão falar livremente sobre suas experiências, visando combater o abuso e aumentar a segurança nos locais de trabalho.
Pontos-chave
Indivíduos que sofreram agressão ou assédio sexual agora podem discutir livremente suas experiências, mesmo que tenham assinado acordos de confidencialidade anteriormente.
Empresas e outras entidades não podem mais usar cláusulas de sigilo para silenciar vítimas ou testemunhas de agressão e assédio sexual.
A lei visa aumentar a transparência e a responsabilização em casos de agressão e assédio sexual, o que pode levar a locais de trabalho e comunidades mais seguros.
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Número de impressão: 117_HR_8227
Patrocinador: Rep. Frankel, Lois [D-FL-21]
Data de início: 2022-06-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Speak Out Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8227.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que sofreram agressão ou assédio sexual agora podem discutir livremente suas experiências, mesmo que tenham assinado acordos de confidencialidade anteriormente.
  • Empresas e outras entidades não podem mais usar cláusulas de sigilo para silenciar vítimas ou testemunhas de agressão e assédio sexual.
  • A lei visa aumentar a transparência e a responsabilização em casos de agressão e assédio sexual, o que pode levar a locais de trabalho e comunidades mais seguros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Frankel, Lois [D-FL-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 22 - 13.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho