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Transferência de Materiais de Muro Fronteiriço para Estados ao Longo da Fronteira com o México

Esta lei visa transferir materiais de construção de barreiras fronteiriças não utilizados para os estados do Arizona, Califórnia, Novo México e Texas. Os cidadãos desses estados podem ver um impacto nos projetos locais de segurança fronteiriça, financiados e implementados pelas autoridades estaduais, sem taxas federais adicionais pelos materiais. A lei também exige a rescisão de contratos federais relacionados à manutenção desses materiais.
Pontos-chave
Materiais de construção de barreiras fronteiriças não utilizados serão transferidos para Arizona, Califórnia, Novo México e Texas, mediante solicitação.
Os estados receberão os materiais gratuitamente, sem custos de entrega.
Os materiais devem ser usados para a construção de barreiras ao longo da fronteira internacional entre os Estados Unidos e o México.
Contratos federais para a manutenção e segurança desses materiais serão rescindidos.
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Número de impressão: 117_HR_8230
Patrocinador: Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-2]
Data de início: 2022-06-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BUILD IT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8230.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Materiais de construção de barreiras fronteiriças não utilizados serão transferidos para Arizona, Califórnia, Novo México e Texas, mediante solicitação.
  • Os estados receberão os materiais gratuitamente, sem custos de entrega.
  • Os materiais devem ser usados para a construção de barreiras ao longo da fronteira internacional entre os Estados Unidos e o México.
  • Contratos federais para a manutenção e segurança desses materiais serão rescindidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security, Facilitation, and Operations.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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