Financiamento do Congresso dos EUA e Mudanças Operacionais Chave para o Ano Fiscal de 2023.
Esta lei aloca o orçamento para a Câmara dos Representantes, a Polícia do Capitólio, a Biblioteca do Congresso e outras agências legislativas para o ano fiscal de 2023. Introduz mudanças relativas à compensação de estagiários, programas de apoio a funcionários e regras para a remoção de estátuas controversas do Capitólio. O objetivo é otimizar as operações do Congresso e melhorar as condições de emprego, o que indiretamente afeta a qualidade dos serviços públicos.
Pontos-chave
Aumento do financiamento para a compensação de estagiários em gabinetes e comités do Congresso, potencialmente abrindo mais oportunidades remuneradas para jovens.
Expansão dos programas de reembolso de empréstimos estudantis e assistência educacional para funcionários do Congresso, o que pode auxiliar no seu desenvolvimento profissional.
Estabelecimento de um Gabinete de Recursos para Estagiários da Câmara, visando apoiar estagiários e abordar desigualdades no acesso a estágios, incluindo para pessoas de origens sub-representadas.
Alterações no cálculo de horas extras para a Polícia do Capitólio, o que pode impactar seus benefícios de aposentadoria.
Remoção obrigatória de estátuas e bustos confederados e de outras figuras controversas das áreas públicas do Capitólio, uma mudança simbólica no espaço público.
Proibição de usar fundos para equipamentos de telecomunicações da Huawei e ZTE em sistemas de informação de alto risco, visando aumentar a cibersegurança.
Proibição de usar redes de computadores do Congresso para visualizar pornografia, com exceções para fins de aplicação da lei.
Requisito para agências e escritórios financiados pela lei colaborarem com fornecedores de serviços de alimentação para reduzir o desperdício de plástico e aumentar a reciclagem.
Nenhum ajuste de custo de vida para os membros do Congresso no ano fiscal de 2023.
Autorização para contratar indivíduos cobertos pelo programa DACA em agências financiadas por esta lei.
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