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Proibição de arrendar propriedade federal a organizações que fornecem aborto.

Esta lei visa proibir as agências federais de arrendar edifícios, terrenos ou outras propriedades imobiliárias pertencentes ao governo a organizações que fornecem serviços de aborto. Isso significa que tais organizações não poderão operar em propriedades federais, o que pode afetar a disponibilidade de seus serviços em certas localidades.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de arrendar propriedades a organizações que fornecem serviços de aborto.
A proibição aplica-se a todas as propriedades federais, incluindo as do Departamento de Defesa e do Serviço Postal dos EUA.
A definição de organização que fornece aborto inclui empresas-mãe e subsidiárias.
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Número de impressão: 117_HR_8263
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2022-07-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Life on Federal Lands Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8263.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais estão proibidas de arrendar propriedades a organizações que fornecem serviços de aborto.
  • A proibição aplica-se a todas as propriedades federais, incluindo as do Departamento de Defesa e do Serviço Postal dos EUA.
  • A definição de organização que fornece aborto inclui empresas-mãe e subsidiárias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Imobiliário