Lei de Promoção da Restauração da Preparação para Emergências e Avanço na Resposta a Epidemias em Cuidados de Longa Duração
Esta lei codifica os regulamentos de controlo de infeções e preparação para emergências para instalações de enfermagem qualificadas ao abrigo dos programas Medicare e Medicaid. Proíbe a redução da frequência de inspeções às instalações e a isenção dos requisitos de comunicação de pessoal durante surtos de doenças infecciosas. Além disso, exige a disponibilidade pública de dados sobre deficiências e requer um relatório do GAO sobre o controlo de infeções e pessoal durante o período de emergência da COVID-19.
Pontos-chave
Codificação dos regulamentos de controlo de infeções e preparação para emergências como requisito para participação no Medicare e Medicaid.
Proibição ao Secretário de reduzir a frequência de inspeções padrão em instalações durante um surto de doença infecciosa.
Exigência de divulgação pública de dados relativos a deficiências no controlo de infeções e pessoal de cuidados diretos identificadas durante um surto.
Proibição de isentar o requisito de as instalações enviarem informações sobre o pessoal de cuidados diretos trimestralmente durante um surto de doença infecciosa.
Mandato ao GAO para apresentar um relatório analisando as deficiências no controlo de infeções e requisitos de pessoal durante o período de emergência da COVID-19.
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