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Proibição de Transferências de Detidos de Guantánamo para o Afeganistão

Esta lei proíbe o uso de fundos públicos para a transferência ou libertação de indivíduos detidos na Estação Naval dos Estados Unidos, Baía de Guantánamo, Cuba, para o Afeganistão. O objetivo é reforçar a segurança nacional, impedindo que indivíduos considerados uma ameaça regressem a uma região que poderia servir de base para atividades terroristas. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através do reforço das políticas de segurança do estado.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos para a transferência ou libertação de detidos de Guantánamo para o Afeganistão.
Reforça a política de segurança nacional dos EUA no contexto do combate ao terrorismo.
As alterações entram em vigor retroativamente a partir de 27 de dezembro de 2021.
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Número de impressão: 117_HR_8280
Patrocinador: Rep. Turner, Michael R. [R-OH-10]
Data de início: 2022-07-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Terrorist Transfers to Afghanistan Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8280.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos para a transferência ou libertação de detidos de Guantánamo para o Afeganistão.
  • Reforça a política de segurança nacional dos EUA no contexto do combate ao terrorismo.
  • As alterações entram em vigor retroativamente a partir de 27 de dezembro de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Turner, Michael R. [R-OH-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis