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Lei de Transparência da Dívida Estudantil de Funcionários Federais

Esta nova lei exige que funcionários federais de alto escalão divulguem suas dívidas de empréstimos estudantis federais. O objetivo é aumentar a transparência financeira de indivíduos em posições-chave do governo, o que pode impactar a confiança pública na administração.
Pontos-chave
Funcionários federais de alto escalão (Senior Executive Service e Schedule C) devem relatar suas dívidas de empréstimos estudantis federais.
As informações sobre a dívida serão coletadas e relatadas ao Congresso, incluindo os valores totais devidos e os nomes daqueles que não relatarem as informações exigidas.
O objetivo é aumentar a transparência financeira dentro da administração federal.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_8283
Patrocinador: Rep. Budd, Ted [R-NC-13]
Data de início: 2022-07-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Employee Student Debt Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8283.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais de alto escalão (Senior Executive Service e Schedule C) devem relatar suas dívidas de empréstimos estudantis federais.
  • As informações sobre a dívida serão coletadas e relatadas ao Congresso, incluindo os valores totais devidos e os nomes daqueles que não relatarem as informações exigidas.
  • O objetivo é aumentar a transparência financeira dentro da administração federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Budd, Ted [R-NC-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis