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Pagamentos de Separação Voluntária para Funcionários de Tribunais e Defensores Públicos de D.C.

Esta lei permite que os tribunais do Distrito de Columbia e o Serviço de Defensores Públicos ofereçam incentivos financeiros voluntários para que seus funcionários deixem seus cargos. Isso visa facilitar a reestruturação da força de trabalho dentro dessas instituições. Para os cidadãos, isso pode significar mudanças na equipe das instituições relacionadas à justiça no Distrito de Columbia.
Pontos-chave
Os tribunais do Distrito de Columbia podem oferecer pagamentos de separação voluntária aos seus funcionários não judiciais.
O Serviço de Defensores Públicos do Distrito de Columbia também pode oferecer tais pagamentos aos seus funcionários.
O valor máximo do pagamento é limitado pela lei federal, garantindo algum controle sobre os gastos públicos.
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Número de impressão: 117_HR_8287
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2022-07-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Courts and Public Defender Service Voluntary Separation Incentive Payments Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8287.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais do Distrito de Columbia podem oferecer pagamentos de separação voluntária aos seus funcionários não judiciais.
  • O Serviço de Defensores Públicos do Distrito de Columbia também pode oferecer tais pagamentos aos seus funcionários.
  • O valor máximo do pagamento é limitado pela lei federal, garantindo algum controle sobre os gastos públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho