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Fim à publicidade enganosa de medicamentos

Esta lei visa garantir que os anúncios de medicamentos prescritos na TV e rádio apresentem informações chave de forma clara e compreensível. Se o governo não emitir as suas próprias regras, as regulamentações propostas anteriormente entrarão automaticamente em vigor. Isso fornecerá aos cidadãos informações mais confiáveis sobre medicamentos, ajudando-os a tomar decisões de saúde informadas.
Pontos-chave
Os anúncios de medicamentos prescritos devem apresentar informações importantes de forma clara.
Se novas regras não forem estabelecidas, propostas mais antigas tornar-se-ão lei automaticamente.
O objetivo é proteger os consumidores de publicidade enganosa de medicamentos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_8289
Patrocinador: Rep. Spanberger, Abigail Davis [D-VA-7]
Data de início: 2022-07-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Banning Misleading Drug Ads Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8289.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os anúncios de medicamentos prescritos devem apresentar informações importantes de forma clara.
  • Se novas regras não forem estabelecidas, propostas mais antigas tornar-se-ão lei automaticamente.
  • O objetivo é proteger os consumidores de publicidade enganosa de medicamentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Spanberger, Abigail Davis [D-VA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde