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Proteção do acesso interestadual a serviços de aborto

Esta lei visa impedir que as autoridades estaduais bloqueiem o acesso a serviços de aborto legais para indivíduos que viajam entre estados. Garante que os cidadãos possam viajar livremente para estados onde o aborto é legal para obter tais serviços e receber assistência. A lei também protege os prestadores de cuidados de saúde e aqueles que auxiliam na viagem, bem como a livre circulação de medicamentos abortivos.
Pontos-chave
Garante o direito de viajar entre estados para serviços de aborto legais.
Protege os prestadores de cuidados de saúde e indivíduos que auxiliam no acesso ao aborto fora do estado.
Permite a livre circulação de medicamentos abortivos aprovados pela FDA.
Indivíduos prejudicados por violações podem buscar ação legal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-07-15
52%
A favor 223
Contra 205
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8297
Patrocinador: Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7]
Data de início: 2022-07-07
Data de votação: 2022-07-15
Reunião nº: 2
Votação nº: 362
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Women’s Right to Reproductive Freedom Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8297.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante o direito de viajar entre estados para serviços de aborto legais.
  • Protege os prestadores de cuidados de saúde e indivíduos que auxiliam no acesso ao aborto fora do estado.
  • Permite a livre circulação de medicamentos abortivos aprovados pela FDA.
  • Indivíduos prejudicados por violações podem buscar ação legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 223 - 205 (Roll no. 362). (text: CR H6647)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis