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Proteção do acesso interestadual a serviços de aborto

Esta lei visa impedir que as autoridades estaduais bloqueiem o acesso a serviços de aborto legais para indivíduos que viajam entre estados. Garante que os cidadãos possam viajar livremente para estados onde o aborto é legal para obter tais serviços e receber assistência. A lei também protege os prestadores de cuidados de saúde e aqueles que auxiliam na viagem, bem como a livre circulação de medicamentos abortivos.
Pontos-chave
Garante o direito de viajar entre estados para serviços de aborto legais.
Protege os prestadores de cuidados de saúde e indivíduos que auxiliam no acesso ao aborto fora do estado.
Permite a livre circulação de medicamentos abortivos aprovados pela FDA.
Indivíduos prejudicados por violações podem buscar ação legal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-07-15
52%
A favor 223
Contra 205
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8297
Patrocinador: Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7]
Data de início: 2022-07-07
Data de votação: 2022-07-15
Reunião nº: 2
Votação nº: 362