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Proibição de Salário Mínimo Diferenciado para Pequenas Empresas

Esta lei visa impedir que estados e municípios adotem leis de salário mínimo que tratem os empregadores de forma diferente com base na sua exclusão da definição de "empresa". Isso significa que as autoridades locais não poderão estabelecer regras especiais de salário mínimo para empresas muito pequenas que não atendam a certos critérios federais. O objetivo é garantir que todos os empregadores sejam tratados igualmente em relação ao salário mínimo, independentemente do seu tamanho.
Pontos-chave
Proíbe estados e municípios de adotar leis de salário mínimo que diferenciem empregadores com base em seu tamanho ou status.
Garante que todas as empresas, incluindo as menores, estejam sujeitas às mesmas regras de salário mínimo em uma determinada área.
Visa padronizar as regras de salário mínimo e evitar regulamentações complexas para pequenas empresas.
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Número de impressão: 117_HR_830
Patrocinador: Rep. Peters, Scott H. [D-CA-52]
Data de início: 2021-02-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Wage Increase Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_830.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe estados e municípios de adotar leis de salário mínimo que diferenciem empregadores com base em seu tamanho ou status.
  • Garante que todas as empresas, incluindo as menores, estejam sujeitas às mesmas regras de salário mínimo em uma determinada área.
  • Visa padronizar as regras de salário mínimo e evitar regulamentações complexas para pequenas empresas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Peters, Scott H. [D-CA-52].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

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