arrow_back Voltar para a App

Procuradores estaduais podem recuperar multas da FCC por chamadas indesejadas.

Esta nova lei permite que os procuradores-gerais estaduais recuperem multas financeiras impostas pela Comissão Federal de Comunicações por chamadas telefónicas ilegais, como spam ou golpes. Isso significa que mais entidades poderão processar empresas que violam essas regras, potencialmente levando a uma luta mais eficaz contra chamadas indesejadas e melhor proteção ao consumidor. Os fundos recuperados das multas irão para o Tesouro dos EUA para reduzir a dívida nacional, excluindo os custos incorridos pelos procuradores-gerais.
Pontos-chave
Os procuradores-gerais estaduais podem agora processar empresas que violam as regras de chamadas indesejadas para recuperar as multas impostas.
Os fundos de multas recuperados serão depositados no orçamento federal para reduzir a dívida nacional, excluindo os custos de litígio dos procuradores.
A lei visa aumentar a fiscalização contra chamadas indesejadas, potencialmente reduzindo o número de chamadas de spam e golpes.
O Procurador-Geral dos Estados Unidos pode intervir em casos movidos por procuradores-gerais estaduais, assumindo a responsabilidade principal pela acusação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8306
Patrocinador: Rep. Hudson, Richard [R-NC-8]
Data de início: 2022-07-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

FINE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8306.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os procuradores-gerais estaduais podem agora processar empresas que violam as regras de chamadas indesejadas para recuperar as multas impostas.
  • Os fundos de multas recuperados serão depositados no orçamento federal para reduzir a dívida nacional, excluindo os custos de litígio dos procuradores.
  • A lei visa aumentar a fiscalização contra chamadas indesejadas, potencialmente reduzindo o número de chamadas de spam e golpes.
  • O Procurador-Geral dos Estados Unidos pode intervir em casos movidos por procuradores-gerais estaduais, assumindo a responsabilidade principal pela acusação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hudson, Richard [R-NC-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura