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Proteção do Acesso a Contraceptivos nos EUA

Esta lei visa garantir que as autoridades estaduais e locais não possam restringir o acesso dos cidadãos a contraceptivos envolvidos no comércio interestadual. Isso significa que todos terão o direito de possuir, comprar, vender e usar esses produtos. Em caso de violação desses direitos, os cidadãos poderão buscar reparação legal nos tribunais.
Pontos-chave
Garantia de acesso irrestrito a todos os tipos de contraceptivos, incluindo preservativos, dispositivos intrauterinos e pílulas anticoncepcionais.
Proibição para funcionários estaduais e locais de restringir a venda, compra, transporte ou uso de contraceptivos.
Possibilidade de indivíduos cujo acesso a contraceptivos seja restrito buscarem alívio em tribunal federal.
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Número de impressão: 117_HR_8318
Patrocinador: Rep. Thompson, Mike [D-CA-5]
Data de início: 2022-07-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To restrict limitations on the possession, sale, purchase, transportation or use of any contraceptive that relates to interstate commerce.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8318.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garantia de acesso irrestrito a todos os tipos de contraceptivos, incluindo preservativos, dispositivos intrauterinos e pílulas anticoncepcionais.
  • Proibição para funcionários estaduais e locais de restringir a venda, compra, transporte ou uso de contraceptivos.
  • Possibilidade de indivíduos cujo acesso a contraceptivos seja restrito buscarem alívio em tribunal federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Mike [D-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis