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Reforma antecipada sem penalidades para agentes de segurança pública

Novas regras permitem que agentes de segurança pública retirem fundos de reforma mais cedo sem penalidades adicionais. Esta alteração aplica-se a indivíduos com 50 anos ou 25 anos de serviço, oferecendo-lhes maior flexibilidade no planeamento da sua reforma. Afeta diretamente as finanças pessoais e os planos de vida dos funcionários da segurança pública.
Pontos-chave
Agentes de segurança pública podem retirar fundos de reforma sem penalidade se tiverem 50 anos ou 25 anos de serviço.
Esta alteração proporciona maior flexibilidade na gestão das poupanças para a reforma deste grupo profissional.
As novas regras aplicam-se a anos fiscais que começam após a data de promulgação da Lei.
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Número de impressão: 117_HR_8319
Patrocinador: Rep. Thompson, Mike [D-CA-5]
Data de início: 2022-07-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Public Safety Employees' Timely Retirement Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8319.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agentes de segurança pública podem retirar fundos de reforma sem penalidade se tiverem 50 anos ou 25 anos de serviço.
  • Esta alteração proporciona maior flexibilidade na gestão das poupanças para a reforma deste grupo profissional.
  • As novas regras aplicam-se a anos fiscais que começam após a data de promulgação da Lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Mike [D-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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