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Proibição de mensagens de texto não solicitadas e chamadas automáticas

Novas regras visam limitar mensagens de texto indesejadas e chamadas telefónicas automáticas. Os cidadãos estarão mais protegidos contra spam, e as empresas precisarão obter consentimento antes de enviar mensagens, mesmo que um número tenha sido reatribuído.
Pontos-chave
Proíbe o envio de mensagens de texto não solicitadas usando equipamento automatizado.
Exige consentimento expresso prévio para o envio de mensagens de texto e chamadas automáticas.
Estabelece uma base de dados para números de telefone reatribuídos para ajudar as empresas a verificar o consentimento.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_8334
Patrocinador: Rep. Krishnamoorthi, Raja [D-IL-8]
Data de início: 2022-07-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Communications Act of 1934 to prohibit the use of automated telephone equipment to send unsolicited text messages, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8334.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o envio de mensagens de texto não solicitadas usando equipamento automatizado.
  • Exige consentimento expresso prévio para o envio de mensagens de texto e chamadas automáticas.
  • Estabelece uma base de dados para números de telefone reatribuídos para ajudar as empresas a verificar o consentimento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Krishnamoorthi, Raja [D-IL-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis