Igualdade para Famílias com Deficiência: Proteção no Sistema de Bem-Estar Infantil
Esta lei visa proteger indivíduos com deficiência que são pais, tutores ou aspirantes a pais contra a discriminação no sistema de bem-estar infantil. Garante-lhes igualdade de oportunidades e apoio para que possam participar plenamente nos processos que envolvem os seus filhos, independentemente da deficiência. Isso significa que as avaliações parentais serão mais justas e o acesso a serviços de apoio será mais fácil.
Pontos-chave
Impõe avaliações parentais individualizadas e baseadas em fatos para indivíduos com deficiência, evitando estereótipos.
Assegura o acesso a treinamento especializado e apoio para pais com deficiência, bem como para o pessoal judicial e de bem-estar infantil.
Exige que estados e tribunais proporcionem oportunidades plenas e iguais para que indivíduos com deficiência participem nos processos de bem-estar infantil.
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