Lei dos Direitos de Voto da Juventude: Acesso Facilitado às Eleições Federais
Esta lei visa facilitar a participação dos jovens nas eleições federais. Introduz alterações para remover barreiras ao registo e votação, como o reconhecimento de cartões de estudante como identificação válida e a obrigatoriedade de locais de votação nos campi. Isso proporcionará aos jovens cidadãos um acesso mais fácil às urnas, potencialmente aumentando a sua influência nas decisões políticas.
Pontos-chave
Instituições públicas de ensino superior funcionarão como agências de registo de eleitores, facilitando a inscrição dos estudantes para votar.
Permite o pré-registo para votação para indivíduos a partir dos 16 anos, garantindo o registo automático ao completarem 18 anos.
Torna obrigatórios os locais de votação nos campi das universidades públicas, permitindo que os estudantes votem onde vivem e estudam.
Os cartões de identificação de estudante serão aceites como identificação de eleitor onde exigido pela lei estadual.
Proíbe requisitos de residência que dificultem a votação dos estudantes a partir do seu domicílio universitário.
Concede subsídios aos estados para programas que incentivem o envolvimento dos jovens nas eleições, incluindo educação cívica e programas de bolsas.
Expirado
Sondagem Cidadã