Inscrição escolar facilitada para filhos de militares
Esta lei visa simplificar a inscrição escolar para filhos de famílias militares que se mudam entre estados. Foca-se na inscrição antecipada e no acesso a serviços de educação especial, reduzindo o stress para estas famílias durante a realocação.
Pontos-chave
Simplifica a inscrição escolar antecipada para filhos de militares antes da chegada física a um novo estado.
Assegura o acesso contínuo a serviços de educação especial para crianças com deficiência.
Exige apenas uma ordem de mudança de posto permanente para a inscrição antecipada, não um contrato de aluguel ou hipoteca.
Expirado
Sondagem Cidadã