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Proteção da saúde dos trabalhadores durante lock-outs: Novas regras e penalidades.

Esta lei visa proteger o acesso dos funcionários ao seguro de saúde quando um empregador os exclui do trabalho. Os empregadores serão proibidos de rescindir a cobertura de saúde durante disputas de negociação coletiva. Também introduz penalidades financeiras significativas para empresas que violarem essas regras, proporcionando tranquilidade aos funcionários em situações difíceis.
Pontos-chave
Os empregadores não podem rescindir a cobertura de saúde dos funcionários durante um lock-out.
Empresas que violarem esta regra enfrentam penalidades de até US$ 75.000 por violação, ou até US$ 150.000 por danos graves ou reincidência.
Diretores e executivos da empresa também podem ser responsabilizados pessoalmente por violações se tiverem conhecimento e não as impedirem.
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Número de impressão: 117_HR_8345
Patrocinador: Rep. Axne, Cynthia [D-IA-3]
Data de início: 2022-07-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Locked Out Workers Healthcare Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8345.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empregadores não podem rescindir a cobertura de saúde dos funcionários durante um lock-out.
  • Empresas que violarem esta regra enfrentam penalidades de até US$ 75.000 por violação, ou até US$ 150.000 por danos graves ou reincidência.
  • Diretores e executivos da empresa também podem ser responsabilizados pessoalmente por violações se tiverem conhecimento e não as impedirem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Axne, Cynthia [D-IA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde