Pagar vítimas, não prisioneiros: alterações nos reembolsos fiscais
Esta lei visa impedir que indivíduos encarcerados recebam créditos fiscais de recuperação de 2021. Em vez disso, esses fundos podem ser usados para satisfazer sentenças judiciais federais pendentes contra prisioneiros federais, impactando diretamente as finanças públicas e, potencialmente, as vítimas de crimes.
Pontos-chave
Indivíduos encarcerados não receberão créditos fiscais de recuperação de 2021.
O Departamento de Justiça poderá acessar informações fiscais de prisioneiros para implementar esta lei.
Fundos das contas de cantina dos prisioneiros poderão ser usados para pagar suas dívidas ordenadas pelo tribunal.
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