Pagar vítimas, não prisioneiros: alterações nos reembolsos fiscais

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-13.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr8353/BILLS-117hr8353ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Budd, Ted [R-NC-13].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa impedir que indivíduos encarcerados recebam créditos fiscais de recuperação de 2021. Em vez disso, esses fundos podem ser usados para satisfazer sentenças judiciais federais pendentes contra prisioneiros federais, impactando diretamente as finanças públicas e, potencialmente, as vítimas de crimes.

Pontos-chave

Indivíduos encarcerados não receberão créditos fiscais de recuperação de 2021.

O Departamento de Justiça poderá acessar informações fiscais de prisioneiros para implementar esta lei.

Fundos das contas de cantina dos prisioneiros poderão ser usados para pagar suas dívidas ordenadas pelo tribunal.

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Expirado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_8353

Patrocinador: Rep. Budd, Ted [R-NC-13]

Data de início: 2022-07-13

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8353.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Indivíduos encarcerados não receberão créditos fiscais de recuperação de 2021.
O Departamento de Justiça poderá acessar informações fiscais de prisioneiros para implementar esta lei.
Fundos das contas de cantina dos prisioneiros poderão ser usados para pagar suas dívidas ordenadas pelo tribunal.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Budd, Ted [R-NC-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Pagar vítimas, não prisioneiros: alterações nos reembolsos fiscais

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