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Proibição de financiamento Medicaid para transporte de aborto

Este projeto de lei visa impedir que os fundos federais do Medicaid cubram os custos de transporte para instalações que fornecem serviços de aborto, que já não são financiados federalmente. Isso significa que os indivíduos que dependem do Medicaid podem perder a cobertura das despesas de viagem para tais procedimentos, o que pode afetar o acesso à saúde para alguns cidadãos.
Pontos-chave
A lei proíbe o Medicaid de financiar o transporte não emergencial para serviços médicos que não são financiados federalmente, incluindo o aborto.
Essas mudanças podem impactar indivíduos de baixa renda que dependem do Medicaid para transporte para instalações de saúde.
As disposições serão aplicadas ao transporte fornecido a partir da data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_8354
Patrocinador: Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1]
Data de início: 2022-07-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defunding Abortion Transportation Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8354.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei proíbe o Medicaid de financiar o transporte não emergencial para serviços médicos que não são financiados federalmente, incluindo o aborto.
  • Essas mudanças podem impactar indivíduos de baixa renda que dependem do Medicaid para transporte para instalações de saúde.
  • As disposições serão aplicadas ao transporte fornecido a partir da data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Benefícios