Proteção contra especulação de preços de habitação em emergências e supervisão do mercado.
Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustos nos preços de aluguel e venda de casas durante emergências. Proíbe preços excessivos em emergências habitacionais declaradas e permite a intervenção de autoridades federais e estaduais. Além disso, a lei exige investigações sobre a manipulação do mercado imobiliário e compras excessivas por grandes investidores para ajudar a manter a acessibilidade da habitação.
Pontos-chave
Proibição de aumentos de preços abusivos para aluguéis e vendas de imóveis residenciais durante emergências habitacionais declaradas.
Permite que procuradores-gerais federais e estaduais apliquem essas proibições, incluindo a imposição de penalidades e a busca por danos.
Estabelece uma Unidade de Monitoramento e Aplicação de Habitação dentro do HUD para analisar continuamente os dados do mercado imobiliário e identificar manipulações.
Determina uma investigação sobre como investidores não ocupantes impactam os mercados imobiliários, especialmente para comunidades carentes.
Os fundos arrecadados com penalidades serão depositados no Fundo Fiduciário de Habitação para apoiar moradias acessíveis para famílias de baixa renda.
Expirado
Sondagem Cidadã