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Limitação dos Poderes Presidenciais sobre a ONU e Organizações Internacionais

Esta lei restringe a capacidade do Presidente dos EUA de impor sanções financeiras ou bloquear bens das Nações Unidas e organizações relacionadas. Isso significa que as ações tomadas por funcionários dessas organizações não podem ser uma base para o governo dos EUA congelar seus bens. O objetivo é garantir a estabilidade e independência dessas instituições.
Pontos-chave
O Presidente dos EUA não poderá bloquear transações financeiras da ONU e organizações relacionadas.
Os bens de funcionários e especialistas da ONU não podem ser congelados por ações tomadas em sua capacidade oficial.
As mudanças visam fortalecer a liderança multilateral dos EUA, apoiando a independência das organizações internacionais.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_8372
Patrocinador: Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20]
Data de início: 2022-07-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Multilateral Leadership Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8372.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente dos EUA não poderá bloquear transações financeiras da ONU e organizações relacionadas.
  • Os bens de funcionários e especialistas da ONU não podem ser congelados por ações tomadas em sua capacidade oficial.
  • As mudanças visam fortalecer a liderança multilateral dos EUA, apoiando a independência das organizações internacionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia