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Lei do Direito à Contracepção: Proteção do Acesso e Serviços

Esta lei visa garantir o direito de cada cidadão de aceder e usar contracepção, e proteger os prestadores de cuidados de saúde que oferecem estes serviços. Isso significa que os governos estaduais e federais não poderão restringir o acesso a contraceptivos ou informações relacionadas, o que é crucial para a saúde pessoal e a autonomia.
Pontos-chave
A lei garante o direito de obter e usar contracepção, e o direito dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer estes serviços.
Proíbe limitações que dificultem o acesso à contracepção ou informações relacionadas, sejam elas regulamentações estaduais ou federais.
Se esses direitos forem violados, os cidadãos e as instalações de saúde podem buscar ações legais, e o Procurador-Geral pode agir contra os estados que violarem as disposições.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-07-21
54%
A favor 228
Contra 195
Abstenção 2
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8373
Patrocinador: Rep. Manning, Kathy E. [D-NC-6]
Data de início: 2022-07-14
Data de votação: 2022-07-21
Reunião nº: 2
Votação nº: 385
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Contraception Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8373.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei garante o direito de obter e usar contracepção, e o direito dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer estes serviços.
  • Proíbe limitações que dificultem o acesso à contracepção ou informações relacionadas, sejam elas regulamentações estaduais ou federais.
  • Se esses direitos forem violados, os cidadãos e as instalações de saúde podem buscar ações legais, e o Procurador-Geral pode agir contra os estados que violarem as disposições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Manning, Kathy E. [D-NC-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 228 - 195, 2 Present (Roll no. 385). (text: CR H6927-6928)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família