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Uso de bens confiscados para reparação na Ucrânia

Novas regras permitem ao Procurador-Geral dos EUA usar bens apreendidos em casos ligados à agressão russa na Ucrânia. Esses fundos podem ser usados para ajuda e reconstrução na Ucrânia, o que significa que o dinheiro de crimes pode apoiar esforços internacionais de estabilidade.
Pontos-chave
Autoriza o uso de bens confiscados de crimes como lavagem de dinheiro, fraude e corrupção ligados à agressão russa na Ucrânia.
Esses fundos podem ser transferidos para reparação e apoio na Ucrânia, aumentando as opções de ajuda financeira sem onerar os contribuintes.
As mudanças se aplicam a confiscos civis e criminais, bem como aos geridos pelo Departamento do Tesouro.
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Número de impressão: 117_HR_8377
Patrocinador: Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8]
Data de início: 2022-07-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To authorize the Attorney General to use forfeited property for remediation purposes when the offenses underlying the forfeitures have a substantial connection to the United States efforts to counter Russian aggression in Ukraine, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8377.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Autoriza o uso de bens confiscados de crimes como lavagem de dinheiro, fraude e corrupção ligados à agressão russa na Ucrânia.
  • Esses fundos podem ser transferidos para reparação e apoio na Ucrânia, aumentando as opções de ajuda financeira sem onerar os contribuintes.
  • As mudanças se aplicam a confiscos civis e criminais, bem como aos geridos pelo Departamento do Tesouro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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