Lei de Acordo de Reivindicações da Reserva da Banda Shab-eh-nay
Esta lei visa resolver reivindicações históricas da Nação Prairie Band Potawatomi relativas a terras em Illinois que lhes foram ilegalmente tomadas. Ela prevê compensação financeira para a Tribo e reafirma seus direitos sobre uma parte da terra, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos atuais proprietários não-indígenas. Isso traz segurança jurídica sobre a propriedade da terra para os cidadãos na área afetada.
Pontos-chave
A Nação Prairie Band Potawatomi receberá uma compensação inicial de 10 milhões de dólares, com pagamentos adicionais a seguir, para apoiar seu desenvolvimento econômico.
Os direitos da Tribo sobre 130 acres de terra são reafirmados, e esta terra estará isenta de impostos estaduais e locais.
Os direitos de propriedade dos atuais residentes e entidades não-indígenas sobre o restante da terra em disputa são reconhecidos e confirmados, proporcionando-lhes estabilidade jurídica.
A lei extingue todas as futuras reivindicações da Tribo contra o governo dos EUA, o Estado de Illinois, governos locais e proprietários privados relacionadas à disputa histórica de terras.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.