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Lei de Acordo de Reivindicações da Reserva da Banda Shab-eh-nay

Esta lei visa resolver reivindicações históricas da Nação Prairie Band Potawatomi relativas a terras em Illinois que lhes foram ilegalmente tomadas. Ela prevê compensação financeira para a Tribo e reafirma seus direitos sobre uma parte da terra, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos atuais proprietários não-indígenas. Isso traz segurança jurídica sobre a propriedade da terra para os cidadãos na área afetada.
Pontos-chave
A Nação Prairie Band Potawatomi receberá uma compensação inicial de 10 milhões de dólares, com pagamentos adicionais a seguir, para apoiar seu desenvolvimento econômico.
Os direitos da Tribo sobre 130 acres de terra são reafirmados, e esta terra estará isenta de impostos estaduais e locais.
Os direitos de propriedade dos atuais residentes e entidades não-indígenas sobre o restante da terra em disputa são reconhecidos e confirmados, proporcionando-lhes estabilidade jurídica.
A lei extingue todas as futuras reivindicações da Tribo contra o governo dos EUA, o Estado de Illinois, governos locais e proprietários privados relacionadas à disputa histórica de terras.
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Número de impressão: 117_HR_8380
Patrocinador: Rep. Garcia, Jesus G. "Chuy" [D-IL-4]
Data de início: 2022-07-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prairie Band Potawatomi Nation Shab-eh-nay Band Reservation Settlement Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8380.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Nação Prairie Band Potawatomi receberá uma compensação inicial de 10 milhões de dólares, com pagamentos adicionais a seguir, para apoiar seu desenvolvimento econômico.
  • Os direitos da Tribo sobre 130 acres de terra são reafirmados, e esta terra estará isenta de impostos estaduais e locais.
  • Os direitos de propriedade dos atuais residentes e entidades não-indígenas sobre o restante da terra em disputa são reconhecidos e confirmados, proporcionando-lhes estabilidade jurídica.
  • A lei extingue todas as futuras reivindicações da Tribo contra o governo dos EUA, o Estado de Illinois, governos locais e proprietários privados relacionadas à disputa histórica de terras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Jesus G. "Chuy" [D-IL-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee for Indigenous Peoples of the United States.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário Governo Local